PARECER Nº 404/2004

APROVADO EM 26.5.2004

PROCESSO Nº 32.655

Examina consulta da Escola Técnica Municipal de Sete Lagoas relativa ao pedido de credenciamento, via SEE/SRE, de docentes para lecionar na Educação Profissional de Nível Técnico.

            1 - Histórico

            Por meio do Ofício nº 10/04, de 26.02.04, a Diretora da Escola Técnica Municipal de Sete Lagoas, Sra. Susana Lúcia Fonseca de Oliveira França, dirige-se a este Colegiado solicitando parecer quanto ao pedido de credenciamento, via SEE/SRE, de docentes para lecionar na Educação Profissional de Nível Técnico, apresentando, para tanto, as seguintes justificativas.

“· Escassez de profissionais abalizados, com o tempo disponível, à docência respectivamente nos turnos diurno e noturno, para ministrar os componentes curriculares constantes do Plano de Curso.

· Número de módulos-aula, reduzido, dificultando o deslocamento deste profissional até o Estabelecimento de Ensino, localizado a uma distância aproximada de 6 km da área central do município.

· Nossa instituição Educacional é responsável por grande número de profissionais altamente qualificados, ex-cursantes das diversas habilitações profissionais aqui ministradas e, em sua maioria absorvida pelo mercado empregatício local e regional e, conseqüência primordial deste resultado é sem dúvida a composição do nosso corpo docente formado de professores atuantes, cientificando-se de que os conteúdos Programáticos específicos, ora lecionados são afins, estando totalmente integrados com a Educação Profissional”.

Pelo exposto, a requerente pleiteia autorização para lecionarem, professores portadores de licenciaturas específicas ou equivalentes, além de 03 (três) conteúdos, tendo em vista que a Resolução CEE nº 397/94, em seu Art. 3º § 3º, é determinante quanto a esse número .

Após os trâmites normais, o expediente foi a mim distribuído, para relatar, em 05.4.04.

2 – Mérito

Esta relatora incorpora no parecer parte do estudo elaborado pela Assessora Enilda Costa Fagundes.

“Acompanha a consulta pasta com o “Plano de Curso” de cada curso técnico oferecido e outra contendo a documentação dos professores e ementas das disciplinas a serem ministradas, conforme quadro a seguir:

            As disciplinas estão distribuídas pelos diversos cursos técnicos oferecidos pela instituição:

·        Técnico em Patologia;

·        Técnico em Química;

·        Técnico em Metalurgia;

·        Técnico em Meio Ambiente;

·        Técnico em Mecânica;

·        Técnico em Edificações;

·        Técnico em Eletrônica;

·        Técnico em Gestão Administrativa;

·        Técnico em Enfermagem e

·        Técnico em Agropecuária.

A requerente anexou à consulta cópia do Parecer CEE nº 919/2003, aprovado em 27.11.03, como embasamento legal ao seu pedido.

De acordo com o disposto no mérito do citado parecer, “Faz-se necessário, desde logo, distinguir o direito de lecionar e a aptidão para lecionar determinadas disciplinas ou disciplinas de áreas afins, que os professores detêm e as respectivas etapas da educação básica, na sua variante educação profissional, cuja docência, a rigor, não estão completamente regulamentada.

O direito de lecionar decorre da lei expressa e é atribuído aos professores portadores de licenciaturas específicas ou equivalentes, com diploma devidamente registrado, em relação à disciplina própria da licenciatura ou a disciplinas resultantes de seu desmembramento, que se referem à mesma matéria de estudo”.

Nem todos os professores relacionados são licenciados, conforme exigência da LDBN, entretanto, podem se beneficiar da concessão prevista na Resolução CEE nº 397/94, obtendo do órgão regional autorização a título precário”

A presente solicitação refere-se à possibilidade de se estender além de três, o número de disciplinas autorizadas, uma vez que, a Resolução CEE nº 397/94 em seu Art. 3º, § 3º é determinante quanto a esse número.

Do Parecer CNE/CEB nº 16/99, que “estabelece as diretrizes operacionais para a educação profissional em nível nacional podemos extrair a seguinte orientação:

“Cumpre ressaltar, ainda, o papel reservado aos docentes da educação profissional. Não se pode falar em desenvolvimento de competências em busca da polivalência e da identidade profissional se o mediador mais importante desse processo, o docente, não estiver adequadamente preparado para essa ação educativa.

Pressupondo que este docente tenha principalmente experiência profissional, seu preparo para o magistério se dará em serviço, em cursos de licenciatura ou em programas especiais. Em caráter excepcional o docente não habilitado nessas modalidades poderá ser autorizado a lecionar, desde que a escola lhe proporcione adequada formação em serviço para esse magistério. Isto porque, em educação profissional, quem ensina, deve saber fazer. Quem sabe fazer e quer ensinar, deve aprender a ensinar. A mesma orientação cabe ao docente da educação profissional de nível básico, sendo recomendável que as escolas técnicas e instituições especializadas em educação profissional preparem docentes para esse nível.

A formação inicial deve ser seguida por ações continuadas de desenvolvimento desses profissionais. Essa educação permanente deverá ser considerada não apenas com relação ao conhecimento mais diretamente voltado para a aprendizagem de uma profissão. Outros conhecimentos e a atributos são necessários tais como: conhecimento das filosofias e políticas da educação profissional; conhecimento e aplicação de diferentes formas de desenvolvimento da aprendizagem, numa perspectiva de autonomia criativa, consciência crítica e ética; flexibilidade com relação as mudanças, com a incorporação de inovações no campo do saber já conhecido; iniciativa para buscar o autodesenvolvimento, tendo em vista o aprimoramento do trabalho; ousadia para questionar e propor ações; capacidade de monitorar desempenhos e buscar resultados; capacidade de trabalhar em equipes interdisciplinares”.

Para o desenvolvimento dos docentes, a escola deve incorporar ações apropriadas no seu projeto pedagógico e definir estratégias de estímulo e cooperação para esse desenvolvimento.

Considerando:

- as orientações emanadas do Parecer CNE/CEB nº 16/99;

- que as instituições têm autonomia para organizarem as propostas pedagógicas dos seus cursos técnicos;

            - que a Resolução CEE nº 397/94 antecede a Lei 9394/96 e o Parecer CNE/CEB nº 16/99;

            - sou por que este Conselho se manifeste favorável a autorização, a título precário, de mais de 03 (três) disciplinas para o docente de cursos Técnicos na Educação Profissional, desde que estas disciplinas sejam da mesma área do conhecimento de sua formação.

            Esta autorização não isenta a Instituição de envidar esforços no sentido de organizar o seu quadro docente com profissionais habilitados na área, evitando-se a concentração de disciplinas com um único docente, considerando que, do ponto de vista pedagógico, tal situação poderá gerar sérias consequências para alunos e professores tais como: empobrecimento do curso em razão de uma “visão única”, desinteresse dos alunos pelas disciplinas, sobrecarga de trabalho para o professor, impedindo o aprofundamento e enriquecimento dos conteúdos trabalhados e até mesmo dificuldades em substituí-lo em caso de necessidade, o que, obviamente comprometerá a qualidade do curso.

            Quanto ao expediente em questão, ou seja, o quadro docente dos cursos oferecidos pela Escola Técnica Municipal de Sete Lagoas, deverá a Instituição rever a sua organização observando a habilitação do docente e a correspondência com a disciplina que leciona, considerando a área do conhecimento de sua formação.

3 - Conclusão

À vista do exposto, sou por que este Conselho responda a consulente nos termos do mérito deste parecer.

Belo Horizonte, 26 de maio de 2004

            Maria Aparecida Carvalhais de Oliveira - Relatora